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NOTÍCIA
23/03/2020

 

           DECRETO N° 023/2020

DETERMINA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS POR PRAZO INDETERMINADO, A PARTIR DAS 11H30MIN, DO DIA 23 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

 LÉO PAULO CENDRON, Prefeito Municipal de União da Serra – RS, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica do Município;

  Considerando as mais diversas orientações expedidas pelos órgãos das esferas de governo, federais e estaduais, assim como dos demais  setores técnicos, que compreendem o atendimento à saúde mundial, em adotar medidas acautelatórias de propagação da infecção pelo COVID-19;

Considerando a elevada preocupação dos órgãos públicos frente ao risco potencial de a doença infecciosa vir a atingir a população  mundial de forma simultânea, independentemente da localização de cada cidadão;

Considerando ainda, além das prerrogativas emanadas nos Decretos Municipais nº 021 e 022, ambos do ano de 2020, as seguintes situações emergentes,

 

                                                     

   DECRETA:

 

Art. 1° Ficam suspensas as atividades administrativas por prazo indeterminado, a partir das 11h30min,  do dia 23 de março de 2020, ressalvados os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, esta, com dedicação especial ao atendimento aos usuários potenciais de risco.

§ 1º  A dispensação de medicamentos deverá ser requisitada via telefone, e-mail, ou qualquer outro meio de comunicação, situação está que evitará a aglomeração de usuários do sistema no Posto de Saúde local.

§ 2º Orienta-se que a busca dos serviços de vacinação de rotina, por pais e/ou responsáveis por crianças, não está recomendada no momento. Solicita-se que seja feito o comparecimento na Unidade de Saúde a partir de 16 de abril, quando se encerra a primeira fase da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza.

§ 3º Os serviços estabelecidos na Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, devem ser realizados pela Secretaria Municipal da Saúde em visitação às pessoas acamadas e debilitadas.  

§ 4º O Setor de Talão de Produtor Rural do Município atenderá ao agricultor excepcionalmente nas quartas-feiras, pela parte da manhã, no horário único e exclusivo, das 8h às 11h30min, com a entrega de novo talão, restrito ao atendimento na porta de entrada principal do Centro Administrativo.

§ 5º A  revisão obrigatória do Talão de Produtor Rural será realizada em outra data a ser agendada em ocasião oportuna.

§ 6º  Os técnicos da Secretaria Municipal da Agricultura deverão continuar com o atendimento na área de vacinação dos animais, FEBRE AFTOSA, sendo que a retirada das mesmas deverá ocorrer somente nas quintas-feiras, no horário das 8h às 11h30min e das 13h às 17h30min.

Art. 2º Aos servidores municipais dispensados, orienta-se que os mesmos devem aguardar em suas residências até novo comunicado da Secretaria Municipal da Administração, quando então, retornarão às suas atividades nos locais de trabalho.

Art. 3º As despesas oriundas do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar e/ou editar novas orientações, a qualquer momento.

Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DA SERRA – RS, 23 DE MARÇO  DE 2020.

 

 LÉO PAULO CENDRON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 
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