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NOTÍCIA
20/06/2017
MUNICIPIO APRESENTA NORMAS DE ACORDO COM A LEI 13.019, PARCERIAS COM ENTIDADES!

Entidades/Associações do Município serão convocadas para reunião com Poder Público para apresentação da Lei Federal 13.019/2014 que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, bem como, informar sobre o eSocial obrigatório para as entidades e seus presidentes.

 
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