O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é um site do Governo Municipal que contém informações acerca das ações governamentais, receitas e despesas do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dados relativos aos órgãos públicos, dentre outras informações de interesse dos munícipes.
De que forma posso ter acesso às informações públicas?
Por meio do link Transparência, no sítio da Câmara, que divulga informações de interesse coletivo ou geral; ou por meio de consulta, quando o interessado solicita informações por carta, telefone, internet ou pessoalmente. Veja aqui as normas e o formulário para solicitar informações e apresentar recursos.
Quem pode ter acesso ás informações públicas na Câmara de Vereadores?
Todos podem solicitar acesso ás informações da Câmara de Vereadores. O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação e o contato do requerente, bem como a especificação da informação solicitada.
O acesso à informação é gratuito?
Sim. O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos. Apenas nas hipóteses de reprodução de documentos poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (Art. 12 ? Lei n? 12.527/11).
O que á a Lei de acesso a informação?
A Lei Federal n° 12527/2011, chamada Lei de Acesso a Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (Ministérios, Estatais, Governos Estaduais, Prefeituras, Câmaras Municipais, Empresas Públicas, Autarquias) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
Para que serve a Ouvidoria?
Para registro e acompanhamento de denúncias, críticas, sugestões e elogios referentes aos serviços prestados pela Câmara de Canoas.
Pedidos de informações não serão respondidos pela ouvidoria. Acesse o módulo do SIC.